STF garante pagamento de seguro-desemprego a pescadores

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 10.779/03 que obrigavam o pescador artesanal a se associar a uma colônia de pescadores para ter direito ao seguro-desemprego previsto na própria lei.

STF suspende lei alagoana que exigia depósito prévio para interposição de recurso

Liminar impede ex-Febem de raspar cabelos de adolescentes em SP

Defensoria entrou com o pedido para vetar a prática em Ribeirão Preto. Se fundação descumprir ordem, pagará multa de 20 salários mínimos.

Estado pagará indenização por morte de detento em presídio

Preso vereador acusado de falsidade ideológica

Ayres Britto diz que pesquisa com células-tronco embrionárias não é desprezo pela vida

Desembargador Federal Messod Azulay nega liminar para Salvatore Cacciola

Roubo seguido de morte. Co-autoria. Transeunte alvejado em tiroteio. Pena pecuniária. Redução da pena.

Chaveiro que teve telefone comercial bloqueado é indenizado

Animais silvestres em cativeiro é crime

Deficiência do traslado. Petição de recurso extraordinário. Compete ao agravante a fiscalização da correta formação do instrumento.

PEC inclui alimentação entre os direitos sociais previstos na Constituição

Tribunal decide pela impossibilidade da compensação do IPI-alíquota zero

Câmara propõe porte de arma para políticos

Juiz determina afastamento de policiais civis denunciados por envolvimento em crime

Projeto dá ao advogado o direito de autenticar documentos

TRE-BA cassa mandato de prefeito de Vitória da Conquista e determina realização de novas eleições

Estuprador pode ir para presídio de segurança máxima

O deputado lembra que o crime de estupro é considerado hediondo, mas muitas vezes o acusado não fica muito tempo preso.

É inválida fiança prestada pelo marido sem assinatura da esposa

Um dos cônjuges não pode ser fiador em contrato de locação sem a autorização do outro, sob pena de nulidade da obrigação do casal.

Ministro determina reintegração de Juiz ao cargo de presidente do TRE-BA